A comissão de constituição e Justiça (CCJ) da câmara dos deputados aprovou a PEC 199/19, que versa sobre a prisão em segunda instância. Em caso de sanção, o trânsito em julgado será após o julgamento em segunda instância. Todo o holofote está voltado para a questão do início do cumprimento da pena, ou seja, possibilidade […]